Decisão - Exclusão SERASA - 13 CAMARA - PR | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Jurisprudência

Decisão - Exclusão SERASA - 13 CAMARA - PR

Dados de
movimentacao do processo 1045783-7



   1045783-7 
Agravo de Instrumento



     Protocolo : 2013/137479



    Comarca : Foro Regional de ... da Comarca
da Regiao Metropolitana de Curitiba



    Vara : Vara Civel e Anexos



    Acao Originaria : 0001896-34.2013.8.16
Revisional



    Agravante : ...Transportes Ltda - me



    Agravado : Banco Itau S.a



    Orgao Julgador : 13  Camara Civel



    Relator : Des  Rosana Andriguetto de Carvalho



     16/12/2013 ...s 11:08 - Disponibilizacao de
Acordao



     Publicacao : 22/01/2014



      DECISAO: Acordam os Excelentissimos
Desembargadores e Juizes integrantes da 13a Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto relator.
EMENTA:
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
REVISIONAL.CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CEDULA DE CREDITO BANCARIO. REJEICAO DE
BEM DADO COMO CAUCAO.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA CAUCAO
OFERECIDA PARA IMPEDIR A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE RESTRICAO AO
CREDITO. ANALISE CONJUNTA, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E DA URGENCIA
NO PEDIDO. INSCRICAO EM ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA EM JUIZO A EXTENSAO DO DEBITO OU O MONTANTE
DAS PRESTACOES A SEREM PAGAS, COM EFETIVA DEMONSTRACAO DE QUE A CONTESTACAO DA
COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COM A DEVIDA
CAUCAO DOS VALORES INCONTROVERSOS, OS CONTRATANTES DAS OBRIGACOES NAO DEVEM SER
TRATADOS COMO INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO COM
IMPOSICAO DE MULTA. EXEGESE DO ARTIGO 461 DO CPC. VALOR DA MULTA ARBITRADO COM
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.



      DECISAO: Acordam os Excelentissimos
Desembargadores e Juizes integrantes da 13a Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto relator.
EMENTA:
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
REVISIONAL.CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CEDULA DE CREDITO BANCARIO. REJEICAO DE
BEM DADO COMO CAUCAO.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA CAUCAO
OFERECIDA PARA IMPEDIR A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE RESTRICAO AO
CREDITO. ANALISE CONJUNTA, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E DA URGENCIA
NO PEDIDO. INSCRICAO EM ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA EM JUIZO A EXTENSAO DO DEBITO OU O MONTANTE
DAS PRESTACOES A SEREM PAGAS, COM EFETIVA DEMONSTRACAO DE QUE A CONTESTACAO DA
COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA
CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COM
A DEVIDA CAUCAO DOS VALORES INCONTROVERSOS, OS CONTRATANTES DAS OBRIGACOES NAO
DEVEM SER TRATADOS COMO INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO
COM IMPOSICAO DE MULTA. EXEGESE DO ARTIGO 461 DO CPC. VALOR DA MULTA ARBITRADO
COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.



 

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Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

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