Revisional bancária | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Revisional Bancária

Exposição da Matéria: 

AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE OU CONTA GARANTIDA

O BANCO CENTRAL no uso de suas atribuições legais, disciplina quais as regras para atuar no Mercado Financeiro Nacional, e por sua vez através de normas e resoluções autoriza às instituições financeiras a cobrar nas operações de juros remuneratórios não pactuados aplicados sobre o valor disponível denominado LIMITE nas contas correntes do consumidor, a importância de CDI + 1%, autorizando está cobrança apenas em dias úteis. Todavia é notório que esta exigência na prática não se aplica, visto que bancos de grande porte cobram as maiores taxas: Caixa Econômica 6,36%, Banco do Brasil 7,94%, Bradesco 8,61%, Itaú 8,62%, Citibank 8,70%, HSBC 8,97%, ABN AMRO 9,14%, Santander 9,19%. Em contra-partida os bancos pequenos cobram as menores taxas: Banco Cruzeiro do Sul 1,92%, Votorantim 2,01%, Fator 2,35%, Matone 2,37%, Banco Alfa 2,90%, Banco Bonsucesso 3,83% e ainda os indigitados BANCOS cobram estes juros 30 (trinta) dias corridos, não respeitando a norma que autoriza a cobrança apenas em dias úteis.

Situações Abrangidas: Pode ser pessoa jurídica ou física, depende do valor utilizado mensalmente do LIMITE. Preferência acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoa jurídica e R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoa física, com utilização completa ou parcial acima de 50% e mínimo de 02 (dois) a 03 (três) anos tomando mensalmente esta importância.

Forma de Recuperação: Medida Judicial para parar de pagar os juros cobrados pela constituição do débito indevido e para obter ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Prazo Prescricional: Poderá ser recuperado todos os pagamentos indevidos de juros efetuados nos últimos 10 (dez) anos (contados da data da entrada da ação judicial), conforme tese acima apresentada. 

Documentos Necessários: Extratos de abertura da conta corrente até o ajuizamento da ação revisional, salientando que este período fica compreendido nos últimos 10 anos não podendo exceder.



AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS 

A Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato objetivando a redução, adequação ou até a eliminação de encargos, juros, multas e demais despesas cobradas indevidamente. 

As ações revisionais de contrato mais comuns são aquelas ligadas a contratos de financiamento de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, empréstimos, cheque especial, cartões de crédito e financiamento estudantil (FIES) em que os contratos são formalmente impostos pela instituição financeira, ficando o consumidor/contratante impossibilitado de alterar qualquer cláusula contratual, famosos contratos de adesão. 

O que pode ser revisto em um contrato? 

Várias cláusulas e irregularidades podem ser discutidas em uma Ação Revisional de Contrato, veja: 

Abusividade da taxa de juros remuneratórios e de mora 

Taxa de juros de um contrato pode ser a taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, diluída ao longo das parcelas (juros remuneratórios), ou pode ser aquela taxa cobrada pelo atraso no pagamento das parcelas (juros de mora). 

Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver estipulada em patamares acima da previsão legal e da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contratos. 

Capitalização (cobrança de juros sobre juros / anatocismo) 

A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos temas mais controvertidos do direito, pois após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 possibilitou-se a pratica da capitalização no direito brasileiro. 

Acontece que tal medida provisória vem sendo entendida como inconstitucional pelos nossos Tribunais, por lhe faltar o requisito da urgência e por regular matéria de competência de lei complementar o que não poderia ser objeto de medida provisória. 

Atualmente está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória 2.170-36/2001, e até agora o julgamento vai no sentido de sua inconstitucionalidade. 

É por tudo isto que de regra os juízes e tribunais brasileiros consideram ilegal a ocorrência da capitalização em contratos e determinam o seu afastamento. 

Para verificar se no seu contrato ocorre ou não a capitalização, verifique se a taxa mensal de juros multiplicada por 12 é igual a taxa anual de juros, se for menor, os juros são capitalizados. 

Comissão de permanência 

Comissão de permanência é a taxa de juros a qual o cliente é submetido quando esta inadimplente. Na verdade, a cobrança da comissão de permanência é permitida pelo direito brasileiro, mas o que normalmente ocorre é que as instituições financeiras cobram na comissão de permanência uma taxa de juros acima da taxa permitida pela legislação e até mesmo acima da taxa especificada no contrato, o que é absolutamente ilegal. 

Taxa de administração de contratos, Taxa de emissão de boletos e outras taxas 

Os bancos adoram inventar taxas na hora da elaboração de contratos, no entanto a cobrança de uma tarifa contratual para acobertar as despesas administrativas com o financiamento, apesar de não encontrar vedação na legislação expedida pelo BACEN, se mostra abusiva, pois se traduz em verdadeira cobrança em duplicidade, sendo pois abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. 

Parcelas mensais superiores a 30% da renda 

Com o advento dos contratos consignados e créditos para aposentados se limitou o valor máximo a ser pago por prestações de contratos com desconto em folha a 30% dos vencimentos do contratante. Ocorre que na prática os bancos burlam a lei efetuando contratos por fora, ou seja, no contra cheque descontam até 30% e o resto o fazem por meio de descontos na conta corrente onde o aposentado / cidadão recebe a sua aposentadoria / salário. 

Tal prática é odiosa e tem sido rechaçada pela justiça que afirma que o total de descontos mensais do salário / aposentadoria realizado de forma direta (desconto em folha) ou indireta (contratos de empréstimo) não pode ser superior a 30% do salário. 

Assim se você não consegue mais receber o seu salário, pode ser hora de tomar uma decisão e ajuizar uma ação a fim de começar a receber novamente o que é seu por direito. 

Conclusão 

O escritório ZANQUETTA VITORINO ADVOGADOS ASSOCIADOS trabalha com esse tipo de demanda, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais, de financiamento de veículos para seus clientes. 

Muitas das vezes, a medida judicial é o único meio cabível para resolução da controvérsia, já que as instituições financeiras mantém seus posicionamentos imutáveis, preferindo a discussão judicial à resolução amigável com seu cliente. 

Não deixe de exercer seus direitos, um cidadão participativo é garantia de melhoria no país. 

Para revisar seu contrato, o financiado interessado deverá comparecer à nosso Empresa munido dos seguintes documentos:

1 - Contrato de Financiamento firmado com a Instituição financeira
2 - Carnê com as parcelas quitadas
3 - Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

Feitos esses breves comentários, nosso escritório denominado ZANQUETTA VITORINO ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca-se à inteira disposição para esclarecimentos complementares, sanando dúvidas também no que se refere ao SEU DIREITO. Caso tenham interesse acerca do assunto favor agendar atendimento pelo fone (41) 3017-0037, ou, de acordo com sua conveniência, envie e-mail para: andre@zanquettavitorino.adv.br, que entraremos em contato o mais breve possível.

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Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.

Jurisprudencia

Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

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