Precatórios | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Precatórios

Exposição da Matéria: 

A cessão e utilização dos créditos tributários oriundos dos precatórios é um direito pleno e constitucional, previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, bem como pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 170 e pelos artigos 286 à 298 do Código Civil Brasileiro. 

A aquisição do precatório se dá por Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios, sendo sua cessão habilitada e homologada nos autos da ação que originou o precatório.

O crédito representado pelo precatório, segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça pode ser aceito como garantia.

Razão pela qual, em caso de execução fiscal, os títulos de precatórios podem e devem ser nomeados como garantia do débito cobrado na execução fiscal, desta forma, não é necessário o comprometimento do patrimônio ou do estoque rotativo ou dos sócios da empresa.

Assim, diante deste quadro favorável, os créditos oriundos dos precatórios também são muito utilizados pelas empresas para pagamento dos seus tributos estaduais vincendos, onde o valor apurado mensalmente na GIA pode ser pago utilizando os créditos de precatórios depois destes inscritos em divida ativa.

Situações Abrangidas: Deve ser pessoa jurídica, que acumule no trimestre valor acima de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para pagamento de ICMS ou que possua débito nesta quantia. Frisando que dependo da empresa e do seu faturamento, abre-se exceção para estudos. 

Forma de Trabalho: Medida Judicial para reduzir a carga tributária da empresa, oferecendo os créditos de precatórios como GARANTIA dos débitos.

Salientando que se quiser apenas comprar ou vender precatórios e não tiver interesse na prestação dos serviços, também podemos assessorar tanto na venda como na compra, visto que possuímos muitos créditos de precatórios em carteira (estoque) e temos vasto conhecimento nesta área, bem como sempre compramos mensalmente grande quantidade de precatórios, para atender a demanda de nossos clientes.

Feitos esses breves comentários, nosso escritório denominado ZANQUETTA VITORINO ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca-se à inteira disposição para esclarecimentos complementares, sanando dúvidas também no que se refere ao SEU DIREITO. Caso tenham interesse acerca do assunto favor agendar atendimento pelo fone (41) 3017-0037, ou, de acordo com sua conveniência, envie e-mail seguindo a informações abaixo que entraremos em contato o mais breve possível.

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Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

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