O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para
que os parlamentares apresentem emendas à proposta de reforma tributária
(PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo
anterior terminava ontem (26).
De acordo com o calendário proposto pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, o parecer também será apresentado em outubro.
Cada emenda apresentada precisa ter a assinatura de pelo menos 171
deputados, o mesmo número exigido para a apresentação de propostas de
emenda à Constituição (PECs) na Câmara dos Deputados. A proposta de
reforma tributária está sendo analisada em uma comissão especial.
De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/19 é baseada em
proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania
Fiscal (CCiF), instituição independente, sediada em São Paulo, que
desenvolve estudos fiscais.
Fonte: contadores.cnt.br
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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