Tesouro retoma pagamentos do FCVS e desembolsa R$ 4,2 bi | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Notícias

25/07/2018 14h34

Tesouro retoma pagamentos do FCVS e desembolsa R$ 4,2 bi

O Tesouro Nacional reabriu o processo que transforma contratos imobiliários dos anos 1980 e 1990 em dinheiro novo. Após um intervalo de dois anos e meio, as chamadas novações de títulos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) foram retomadas em outubro, com o reconhecimento de R$ 4,176 bilhões. Embora sigam rigoroso processo de reconhecimento e pagamento, isso não deixa de ser nova despesa em ano de penúria fiscal.

Desse total, consta a emissão direta de R$ 2,488 bilhões em títulos para o Banco Nacional, que está em liquidação extrajudicial desde novembro de 1996. Também foram reconhecidos R$ 1,011 bilhão para a Caixa Econômica Federal e outros R$ 676 milhões para a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).

Essas foram as primeiras novações de FCVS desde abril de 2013. Segundo o Tesouro, esses processos estavam parados para atender recomendações feitas pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC¬CGU), "as quais, após equacionadas, possibilitaram o restabelecimento da regular tramitação dos referidos processos."

Ainda de acordo com o Tesouro, atendidas as demandas da CGU, foram celebrados novos contratos de novação respeitado o montante previsto no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de até R$ 12,5 bilhões em 2015.

O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) foi criado para assegurar a quitação de saldos remanescentes de financiamentos imobiliários dos anos 1980 e 1990. O estoque total estimado de dívidas em reconhecimento está em R$ 97,825 bilhões. O relatório de acompanhamento das novações aponta que desde 1998 foram novados R$ 127,685 bilhões em dívidas do FCVS.

Segundo o Tesouro, todo o crédito emitido em favor do Nacional foi depositado em conta de titularidade do Banco Central (BC). O Valor apurou que os recursos serão destinados à quitação de dívida que a instituição tem com o BC em função do Proer, programa criado para saneamento do sistema financeiro.

O Nacional tem uma dívida a acertar com o BC de cerca de R$ 32 bilhões, sem considerar esse crédito recebido em outubro. O banco aderiu a um parcelamento dessa dívida com prazo de 15 anos e todo o estoque de FCVS que tem em carteira, algo estimado em R$ 30 bilhões, está atrelado como garantia do Proe.

Parte do pagamento ao BC foi feita em dinheiro, mas a maior fatia é por meio da entrega de títulos que vão sendo contabilizados conforme o vencimento até 2027, data prevista em lei para que se liquide todo o estoque de FCVS. De fato, todos os pagamentos de FCVS seguem essa lógica, parte em dinheiro e parte em títulos.

O BC reconhecerá essas receitas em seu balanço e encerrada a contabilidade, que é feita em base semestral, repassará, em caso de resultado positivo, os ganhos para o Tesouro Nacional. Este os incorpora então à Conta Única do Tesouro.

O trâmite para transformar o FCVS em dinheiro é um pouco tortuoso, envolvendo Tesouro, Caixa Econômica Federal e agora a CGU. Assim que as carteiras de crédito referentes aos financiamentos imobiliários se encerrarem, o banco ganha o direito de pleitear o crédito. A instituição junta todos os contratos e manda para análise da Caixa, que faz uma avaliação preliminar e aponta quanto a instituição tem a receber. O banco pode concordar ou discordar de tal avaliação. Concordando, a Caixa demanda os documentos restantes, faz uma auditoria para evitar fraudes, que são comuns com esse instrumento, como duplicidade de contratos, e conduz à homologação do FCVS. Feito isso, entra a CGU e faz a sua análise do processo, podendo pedir informações à Controladoria de Auditoria Fazendária, à própria Caixa e ao Ministério da Fazenda. Depois de mais uma averiguação pela Secretaria de Controle Externo, o pedido bate no Tesouro, que encaminha para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a qual assina a novação da dívida. Com isso, o Tesouro está habilitado a emitir o CVS, título que tem valor financeiro.


FONTE: VALOR ECONOMICO

MAIS NOTÍCIAS

Ir para o programa PAEBT

Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.

Jurisprudencia

Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

Downloads

Webmail

Zanquetta Vitorino Advogados Associados - Todos direitos reservados - 2009 - 2022

Desenvolvido por Guia Goioere