Notícias
30/08/2017 17h58Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data
O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes (Sincor) da Secretaria da Receita Federal (SRF). Esta foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou à Receita Federal que forneça as informações requeridas pelo Município de Rio Real, na Bahia.Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou que a ação de habeas data é inadequada para obter da Receita Federal o que consta nos registros do Município, autor da ação, referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades ali existentes.
O argumento foi rejeitado pela relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso que, em seu voto, citou precedentes do próprio TRF1 entendendo ser adequado o uso do aludido instrumento processual para obtenção de informações sobre registros de dados da pessoa jurídica na Receita Federal.
A magistrada ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
“Assim, impõe-se reconhecer a adequação da via eleita. Não merece, portanto, reforma a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial”, finalizou a relatora.
Processo nº: 0023533-89.2015.4.01.3300/BA
MAIS NOTÍCIAS
- 13/08/2023 16h33
- Reforma tributária: entenda as propostas em discussão no Congresso
- Considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia, a reforma tributária está em discussão na Câmara ...
- 13/08/2023 16h32
- Endividamento tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa
- O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que ...
- 13/08/2023 16h32
- IVA ou CBS: novo imposto não é menor, mas permite saber o quanto pagamos
- Não será por falta de ideias que o Brasil ficará mais uma vez sem fazer uma reforma de seu complicado sistema de imposto...
- 06/01/2022 12h06
- Limite de juros para cheque especial
- Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a part...
- 29/05/2020 14h58
- MP 899/2019 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
- Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP...
Ir para o programa PAEBT
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudencia
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
Downloads
Webmail
Zanquetta Vitorino Advogados Associados - Todos direitos reservados - 2009 - 2024
Desenvolvido por Guia Goioere