União poderá arrecadar até R$ 70 bilhões para investimento em infra-estrutura | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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14/03/2011 12h03

União poderá arrecadar até R$ 70 bilhões para investimento em infra-estrutura

A União poderá arrecadar R$ 70 bilhões com a aprovação do Projeto de Lei 958/07, que permite a liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência Federal. A estimativa foi apresentada ,  durante audiência pública sobre o texto, de autoria do presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), Jilmar Tatto (PT-SP). 

O projeto, em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), propõe que inscritos na dívida ativa , que atualmente totaliza R$ 750 bilhões, possam liquidar a pendência adquirindo, com deságio, créditos oriundos de empréstimos compulsórios cobrados de terceiros pela União. Por essa operação, a estimativa é de que os cofres públicos recebam recursos que, de acordo com o texto, poderiam ser investidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Com o projeto, o estado não vai desembolsar nenhum centavo e serão atendidas fundações, entidades de ensino, de saúde e empresas que têm dívidas com a União", afirmou Jilmar Tatto durante a audiência.

A matéria levantou algumas questões entre os expositores participantes da audiência. O coordenador de Normas Gerais, Sistematização e Disseminação da Secretaria da Receita Federal (RF), Sandro de Vargas Serpa, alertou que a questão da compensação, mecanismo apresentado para a quitação dos débitos e créditos, tem resistência na Receita por deixar dúvida entre o que é título público, livremente comercializado, e empréstimo compulsório efetuado. O jurista e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Pernambuco, José Souto Maior Borges, defendeu que o projeto cumpre os requisitos da legislação tributária. "E a grande novidade é que será um gerador de receita ao Poder Público", acrescentou.

O auditor fiscal da Receita Federal, Paulo Roberto Cortez, ponderou que o projeto precisa impor condições para ser implementado como a exigência da origem dos créditos das empresas e seus respectivos registros. Já o ex-professor da Escola Fazendária e Presidente da Associação de Defesa da Concorrência Legal (ADCL) e ex-secretário Adjunto da Receita Federal, Otto Glasner, entende que o projeto defende o interesse público. Ele lembrou que os empréstimos compulsórios configuram um "limbo de irregularidades" e que o texto não se atém à discussão da compensação, pois trata de algo mais amplo e necessário: "este é um plano de recuperação fiscal de empresas."

"OBS"= Olha agora abaixo o que diz o Relator do Projeto:

 

Compensação de créditos contra a União fará justiça ao contribuinte

 

Após audiência pública que debateu o Projeto de Lei 958/07 que permite a compensação de créditos contra a União, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) afirmou que convidará os expositores para uma reunião fechada na próxima semana. "Estou convencido de que a audiência pública atingiu seu objetivo. No entanto, quero sugestões pontuais em relação ao projeto", explicou o deputado que é relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação.
A sessão discutiu históricas pendências tributárias entre contribuinte e União. Entre os débitos do governo federal com o contribuinte estiveram em pauta os empréstimos compulsórios emitidos por meio de títulos da Petrobrás, Eletrobrás e do reaparelhamento econômico.


Alfredo Kaefer defendeu a aprovação do projeto e acredita que ele fará justiça ao contribuinte. "Esse é o clamor da sociedade . Mas nós temos como obrigação, relatar da melhor forma possível, criando formas de que seja exeqüível diante das obrigações do Estado", declarou. Para ele, a proposta não onera o governo já que serão compensados créditos de difícil recuperação. "Além disso, estaremos desentulhando o judiciário com essa medida". Atualmente, a dívida pública ativa é de R$ 877,3 bilhões.

O relator do projeto na CFT, Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que pediu a realização da audiência com o deputado da Cdeic José Guimarães (PT-CE), adiantou que a iniciativa será aperfeiçoada para que possa ser posta em prática. "Ele (o texto) possibilitará desentulhar o Judiciário de ações de devedores com o Estado", disse. Kaefer terá reuniões com representantes do Ministério da Fazenda para propor melhorias ao projeto original. 

Perto de 50 entidades estiveram representadas na audiência, realizada em conjunto com a CFT, que contou com a presença de seu presidente, o deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e de seu primeiro vice, Felix Mendonça (DEM-BA). Depois de passar por esta comissão, o projeto irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao Senado.

FONTE: Câmara dos Deputados

 

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