Impacto da pauta-bomba é estimado em R$ 284 bilhões | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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14/09/2015 18h59

Impacto da pauta-bomba é estimado em R$ 284 bilhões

O governo Dilma Rousseff acompanha com apreensão a tramitação de 19 projetos no Congresso que, juntos, compõem a "pauta-bomba" das contas públicas. Não há cálculo de impacto para todos os projetos, mas para aqueles em que há, a estimativa de "gastos extras" é gigantesca: R$ 283,8 bilhões entre aumento de despesas e perda de receita, distribuídos em cinco anos.

Esse volume de recursos equivale a cumprir a meta fiscal oficial do ano que vem, de 0,7% do PIB, por sete anos consecutivos.

A lista de projetos acompanhada pelo governo, segundo levantamento do Estado, tem como peça de maior impacto uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o piso federal para profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), que custaria R$ 270 bilhões em cinco anos. Essa PEC eleva dos atuais 15% sobre a receita corrente líquida para 18,7%. Em tramitação em comissão especial no Congresso, essa proposta supera as regras do Orçamento impositivo, no qual o governo se comprometeu a aplicar até 15% da receita corrente líquida de forma escalonada em cinco anos.

Outros dois projetos da pauta-bomba criam carreiras de analistas e técnicos na Defensoria Pública da União semelhantes às do Judiciário. Essas propostas, juntas, poderiam aumentar os gastos neste ano em R$ 112,9 milhões e, no ano que vem, em R$ 520 milhões. Além disso, não há previsões orçamentárias para eles, o que exigiria esforço legal para alterar os orçamentos de cada ano. Esses projetos estão em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

Outro projeto, na mesma comissão da Câmara, cria uma gratificação a servidores efetivos da Justiça Eleitoral. Caso seja aprovado, ele vai forçar gastos extras de R$ 550 milhões em 2015.

Preocupa também o governo o texto que amplia os limites de faturamento de empresas para serem incluídas no regime especial do Super Simples, aprovado na Câmara na semana passada. O projeto, ao longo de três anos, vai forçar uma perda da ordem de R$ 11,4 bilhões.

A PEC 443, que vincula os subsídios concedidos aos servidores da Advocacia-Geral da União a 90,2% do obtido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que aguarda votação em 2.º turno no plenário da Câmara, adicionaria R$ 1 bilhão em despesa federal, por ano.

Outro projeto concede um reajuste de 29% a 69,5% na remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança no Tribunal de Contas da União (TCU), porcentuais bem superiores aos concedidos pelo governo aos servidores do Executivo. Na pauta de comissão da Câmara, a proposta aumentaria em R$ 121,8 milhões os gastos federais, somente em 2015.

Outros quatro projetos "perigosos" para as contas públicas estão em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e envolvem o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Não há impacto calculado desses projetos, mas o governo teme especialmente o Projeto de Lei Parlamentar 51, que extingue progressivamente a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. A Caixa arrecadou R$ 4,1 bilhões com esse adicional do FGTS ao longo do ano passado.


Fonte: Estado de Minas

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