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29/04/2015 19h17Renan Calheiros anuncia criação da CPI do Carf
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quarta-feira a criação da CPI do Carf. Ele cobrou dos líderes partidários que indiquem logo os nomes dos integrantes que vão participar da comissão que tem por objetivo investigar um suposto esquema de fraudes no órgão ligado ao Ministério da Fazenda responsável por julgar recursos de autuações fiscais.O requerimento de criação da CPI, apresentado pelo senador tucano Ataídes Oliveira (TO), obteve ao todo 42 assinaturas, número acima do mínimo necessário de 27 apoios.
"Já foi lido o requerimento. Estamos aguardando que os líderes indiquem os nomes que comporão a comissão. No prazo do regimento, na forma do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, se os líderes não indicarem, nós vamos indicar rapidamente para que essa CPI comece a trabalhar. Já pedi ontem a indicação, são cinco dias (de prazo)", disse Renan, na chegada ao Senado.
Entenda o caso
A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) revelaram neste ano um esquema de corrupção que pode ter desviado R$ 19 bilhões dos cofres públicos, dinheiro suficiente para bancar quase um ano do programa Bolsa Família. Os desmandos foram descobertos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal em que os contribuintes multados pela Receita Federal podem questionar a punição e os valores cobrados.
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda junto ao qual os contribuintes podem contestar administrativamente multas aplicadas pela Receita Federal. A Polícia Federal, por meio da Operação Zelotes, investiga denúncia de que empresas, escritórios de advocacia e de contabilidade, servidores públicos e conselheiros do Carf criaram esquema de manipulação de julgamentos, propiciando a redução de multas de sonegadores de impostos.
Fonte: Estado de Minas
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Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudencia
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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