Comissão aprova prazo de 15 dias para empresa aderir ao Refis da Crise | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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10/11/2014 16h14

Comissão aprova prazo de 15 dias para empresa aderir ao Refis da Crise

Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

 

Da Redação – MO – Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara Notícias

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