MP 651 TRAZ ALTERAÇÕES NO REFIS DA COPA ou DA CRISE | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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15/07/2014 09h20

MP 651 TRAZ ALTERAÇÕES NO REFIS DA COPA ou DA CRISE

Tivemos algumas mudanças no Refis da Copa, trazidas pelo artigo 34 da MP nº 651/2014, que alterou o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, quais sejam:

- prazo para adesão: mudou de 29/08 para 25/08/2014 (uma segunda-feira);

- foram criadas quatro faixas progressivas para as antecipações, que eram de 10% (para débitos até R$ 1.000.000,00) ou 20% (acima de R$ 1.000.000,00), e passaram para:

 

Até R$ 1.000.000,00 - 05%

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 - 10%

Acima de R$ 10.000.000,00 até R$ 20.000.000,00 - 15%

Acima de R$ 20.000.000,00 - 20% 

 

- foi mantida a possibilidade do contribuinte dividir essa entrada em até cinco parcelas iguais e mensais;

- caiu a parcela mínima de 85% do valor que vinha sendo pago no REFIS 1, PAES, PAEX e parcelamento ordinário, em caso de migração de parcelamento. Logo, o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (pessoa jurídica). Agora, vale advertir que o contribuinte já deve calcular e pagar a “parcela correta” desde o início do parcelamento. Caso contrário, no momento da consolidação do parcelamento, o contribuinte vai ter que pagar a diferença de uma só vez, sob pena de não consolidar o parcelamento. O pagamento da parcela correta também é condição para a liberação da certidão positiva de débito com efeito de negativa;

- a MP (artigo 33) também criou a oportunidade para os contribuintes quitarem o saldo remanescente de qualquer parcelamento tributário em curso com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Neste caso, a empresa terá que pagar em espécie o equivalente a, no mínimo, 30% do saldo remanescente do parcelamento; logo, poderá utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa para quitar até 70% do saldo remanescente. Vale dizer que o prejuízo fiscal e a base negativa poderão ser utilizados para quitar inclusive o valor do principal (e não apenas multas e juros). O contribuinte interessado terá o prazo de até 30/11/2014 para fazer a sua opção, com o pagamento dos 30% até esta data. O valor do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL corresponderá àquele apurado até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014;

- a MP (artigo 40) anistiou os honorários advocatícios e quais outras verbas sucumbenciais para quem aderir às reaberturas do Refis da Crise (Refis da Copa), referentemente às ações judiciais que vierem a ser extintas em razão do parcelamento.

Confira a MP em sua íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm .

 

FONTE: REFIS DA CRISE

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