RFB ANUNCIA EM SEU PRÓPRIO SITE QUE EM BREVE DISPONIBILIZARÁ AS ADESÕES AO REFIS DA CRISE | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Notícias

06/06/2014 13h51

RFB ANUNCIA EM SEU PRÓPRIO SITE QUE EM BREVE DISPONIBILIZARÁ AS ADESÕES AO REFIS DA CRISE

A RFB anunciou em seu site que, em breve, disponibilizará o sistema para realizar as adesões à reabertura do Refis da Crise (débitos vencidos até 30/11/2008), em respeito ao disposto na Lei nº 12.973, de 13/05/2014.
No linkhttp://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ReaberturaLei11941/default.htm, a RFB esclarece que as adesões serão feitas via e-CAC.
De forma curiosa, o Fisco Federal adverte que as adesões deverão ser realizadas exclusivamente via Internet e “este tipo de atendimento não é realizado pelas Unidades da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, mandando recado para os contribuintes não procurarem ajuda de forma presencial…
Qualquer novidade, atualizaremos nosso site.

MAIS NOTÍCIAS

Ir para o programa PAEBT

Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.

Jurisprudencia

Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

Downloads

Webmail

Zanquetta Vitorino Advogados Associados - Todos direitos reservados - 2009 - 2022

Desenvolvido por Guia Goioere