CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA A AMPLIAÇÃO DO REFIS (DÍVIDAS ATÉ 31/12/2013) | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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29/05/2014 15h39

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA A AMPLIAÇÃO DO REFIS (DÍVIDAS ATÉ 31/12/2013)

Conforme esperado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a ampliação do “Refis da Crise” (ou “Refis da Copa”?), de conformidade com o que havia sido costurado politicamente com a Presidente: inclusão de débitos tributários vencidos até 31/12/2013, com entrada obrigatória de 10% (se o débito for até R$ 1.000.000,00) ou de 20% (se o débito superar R$ 1.000.000,00).

Com a aprovação da Câmara, o projeto de lei, agora, seguirá para o Senado, onde também deverá ser brevemente aprovado.

Por outro lado, a Presidente está sendo pressionada para tirar essa entrada de 10% ou 20%, ou, ainda, de reduzi-la para 5% e 10%.

Podemos dizer que esse é o único ponto divergente e incerto no momento.

Que o parcelamento de débitos vencidos até 31/12/2013 sairá, isso é praticamente certo. Só resta definir esses percentuais de entrada.

A expectativa é que a lei seja publicada no início de junho, abrindo-se as adesões a partir da segunda quinzena de junho.

Finalmente, alertamos que a reabertura do “Refis da Crise original” (parcelamento de débitos vencidos até 30/11/2008) já foi reaberto pela Lei nº 12.973/2014, mas ainda está no aguardo da regulamentação por parte da RFB/PGFN. Ao que tudo indica, até o final de maio/2014 isso deverá acontecer.

Estamos acompanhando de perto cada passo tanto da reabertura do Refis “original”, como da ampliação dos débitos parceláveis (para até 31/12/2013).

FONTE: REFIS DA CRISE

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