Senado aprova Medida Provisória 627/2013 | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Notícias

22/04/2014 10h57

Senado aprova Medida Provisória 627/2013

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627/2013, que aumenta o prazo para o pagamento de tributos sobre os lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas subsidiárias no exterior. Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta é importante, uma vez que adapta a legislação tributária federal ao sistema de contabilidade internacional vigente desde 2008.

Como foram feitas alterações durante o exame em comissão mista, a MP foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 2/2014). Mudanças polêmicas, como a fixação de um teto para pagamento de multas por operadoras de planos de saúde, foram mantidas, mas devem ser vetadas pela presidente da República.

Jucá ressaltou que o projeto passou por diversas mudanças durante a análise no Congresso Nacional e que não havia mais tempo hábil para outras alterações, uma vez que a MP perde a validade no próximo dia 21. Ele adiantou que haverá vetos presidenciais à proposta.

MAIS NOTÍCIAS

Ir para o programa PAEBT

Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.

Jurisprudencia

Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

Downloads

Webmail

Zanquetta Vitorino Advogados Associados - Todos direitos reservados - 2009 - 2022

Desenvolvido por Guia Goioere