AMPLIAÇÃO DO REFIS PODE SER VETADA | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

Notícias

13/05/2014 14h12

AMPLIAÇÃO DO REFIS PODE SER VETADA

A ampliação do Refis da Crise (parcelamento de débitos em atraso), aprovada na quarta-feira à noite pelo Congresso Nacional no texto da Medida Provisória 627, não tem a concordância do governo. O acerto feito com o relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previa a reabertura do prazo de adesão ao programa após a sanção da lei, mas apenas para os contribuintes com débitos vencidos até o final de 2008. O prazo, porém, foi estendido e passou a englobar dívidas vencidas até 30 de junho de 2013.

Durante a votação, o relator indicou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar o artigo. Ele lembrou que não acatou a sugestão de emendas de parlamentares mudando o prazo, em seu relatório final, porque não é a vontade do governo.

“Tanto que o governo anunciou que, por não estar de acordo, seria um veto certo”, disse Cunha durante a votação. Apesar disso, o PMDB votou a favor da emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). “Este relator, mesmo não acolhendo dentro da Comissão Mista e não acolhendo como relator, mas pela bancada do PMDB, apoiará este destaque. Mas alertando que não tem compromisso do governo de sanção”, ressaltou Cunha.

No final da votação, presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), fez um apelo ao governo para que fossem mantidas as mudanças aprovadas. “Eu quero fazer um apelo para que o governo respeite essa decisão quase unânime desta Casa.”

Lobby. Nos parcelamentos anteriores, o governo acabou cedendo à vontade dos parlamentares que votaram a favor do lobby das empresas. Todas as vezes pesou a avaliação de que seria um desgaste político muito grande para o presidente da República vetar o parcelamento aprovado com desconto de juros e multa.

A única vez que o governo trabalhou a favor do Refis, assim mesmo com parecer contrário da Receita Federal, foi no fim do ano passado. O Tesouro precisava de recursos extras para fechar as contas de 2013 dentro da meta de superávit primário.

Em ano de eleição pode ficar mais difícil para a presidente vetar o parcelamento que atinge também os contribuintes pessoas físicas. O governo ainda pode tentar reverter a decisão da Câmara na votação da medida provisória no plenário do Senado, prevista para a próxima semana. No entanto, uma alteração do texto faria com que a MP tivesse que ser analisada novamente pelos deputados.

Nesse caso, correria o risco de a medida provisória perder a validade. Ela vence em 21 de abril. Por causa do feriado da Semana Santa, o Congresso tem que concluir a votação até o dia 17 de abril.

Fonte: O Estado de São Paulo – RENATA VERÍSSIMO, ADRIANA FERNANDES, NIVALDO SOUZA – BRASÍLIA

MAIS NOTÍCIAS

Ir para o programa PAEBT

Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.

Jurisprudencia

Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

Downloads

Webmail

Zanquetta Vitorino Advogados Associados - Todos direitos reservados - 2009 - 2022

Desenvolvido por Guia Goioere