RENATA AGOSTINI
DE BRASÍLIA
O Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta terça-feira (25), o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso.
A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado.
Para multinacionais, bancos e seguradoras, o texto ainda amplia o benefício. Elas terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro 2013. A MP, editada no ano passado, previa a inclusão no Refis de débitos até dezembro de 2012 apenas.
Para das demais empresas do país, valerá a limitação de renegociar débitos gerados até 2008. Quem não aderiu no ano passado, contudo, terá a chance de fazê-lo este ano, caso a proposta seja aprovada.
A MP 627 precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 21 de abril ou perderá a validade.
O texto é complexo. Ele altera a tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior, põe fim ao "Regime Tributário de Transição, modificando as regras de contabilidade, além de versar sobre o Refis.
A equipe econômica já conta com os recursos da reabertura do Refis para fechar as contas públicas este ano, em especial, para ajudar a cobrir a conta de energia elétrica, apurou a Folha.
FONTE:Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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