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• Reforma tributária: entenda as propostas em discussão no Congresso
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• 27/06/2022 19h45
• Endividamento tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa
• O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que ...
• 27/06/2022 19h45
• IVA ou CBS: novo imposto não é menor, mas permite saber o quanto pagamos
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• 06/01/2022 12h06
• Limite de juros para cheque especial
• Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a part...
• 29/05/2020 14h58
• MP 899/2019 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
•  Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP...

Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.

Jurisprudencia

Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.

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