Acordo entre pasta e empresas permite compensação de lucros e prejuízos em países diferentes, mas proíbe paraísos fiscais

Gabriela Valente

BRASÍLIA – Depois de um acordo fechado com representantes de grandes empresas com filiais no exterior, o Ministério da Fazenda finaliza a minuta da nova lei de tributação de lucros e dividendos de multinacionais. Os técnicos da pasta ainda fecham os detalhes que passarão pelo crivo do ministro Guido Mantega. Para evitar a sonegação de impostos, o governo limitará a chamada “consolidação vertical de resultados”, ou seja, a compensação do prejuízo acumulado em um país com o lucro obtido em outro. Essa operação contábil não poderá ser feita em paraísos fiscais.

- Os técnicos já se reuniram na semana passada, mas ainda não há certeza de quando a lei será publicada porque o material ainda tem de receber o aval político do ministro – lembrou uma fonte do governo.

A indefinição sobre o formato de como deveria ser feita compensação é alvo de uma disputa judicial de nada menos que R$ 70 bilhões. A falta de segurança jurídica do empresariado é considerada o maior entrave para a internacionalização das companhias brasileiras. O principal argumento do setor produtivo é que os investimentos fora do Brasil são financiados basicamente com recursos do caixa das empresas.

Por isso, o empresariado argumentou com o ministro que impedir totalmente essa compensação inibiria a integração da economia ao cenário global. E prejudicaria ainda mais o setor industrial – o que mais sofre com a crise econômica internacional.

Já para o governo, apertar o cerco à contabilidade das empresas brasileiras fora do Brasil é um dos passos para coibir a sonegação e evasão de divisas. Por isso, a vedação de consolidação fiscal em paraísos fiscais. Essa operação só poderá ser feita em países com acordo de trocas de informações fiscais com o Brasil.

Atualmente, a cobrança de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das multinacionais não é feita porque a questão estava em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação bilionária tocada pelo governo. Para acertar as contas, as grandes companhias devedoras poderão aderir a mais um programa especial de refinanciamento de dívida tributária (Refis) lançado pelo governo. Mesmo em parcelas pelos próximos dez anos, o dinheiro será importante em tempos de vacas magras no caixa da União. O governo passa dificuldade para cumprir suas metas fiscais.

Em agosto, por exemplo, o Brasil registrou um déficit primário, ou seja, as despesas foram maior que a arrecadação. Foi o pior resultado da História. Com isso, União, estados, municípios e empresas estatais não conseguiu poupar nada para pagar juros da dívida.

Como a economia brasileira não consegue recuperar a velocidade do crescimento econômico, os dados da arrecadação de impostos não decolam e prejudicam o cenário das contas públicas. De janeiro até o fim de agosto, os brasileiros pagaram R$ 722 bilhões: o que representa uma alta de apenas 0,79% em termos reais sobre igual período do ano passado.

FONTE: NOTICIAS FISCAIS