Limite para isenção em lojas francas pode subir para US$ 1,2 mil | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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15/08/2013 17h07

Limite para isenção em lojas francas pode subir para US$ 1,2 mil

O limite para vendas isentas de tributos em lojas francas poderá ser ampliado de US$ 500 para US$1,2 mil, conforme projeto aprovado nesta terça-feira (13), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Com dois artigos, o projeto (PLS 355/2012) altera os dispositivos referentes ao regime aduaneiro especial de loja franca, aquelas situadas em aeroportos nas imediações do desembarque de voos internacionais.

O autor do projeto é o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que considera oportuno aumentar o limite de isenção por passageiro para compras nas chamadas lojas duty free. Em sua opinião, a medida é conveniente porque diminui a carga tributária brasileira e incentiva a vinda de turistas ao Brasil.

Relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde a matéria já foi aprovada, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) considerou importante a proposta pela sua capacidade de fomentar a atividade turística.

Para o relator na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), nem tudo no projeto é potencialmente positivo. Segundo ele, por representarem operações equivalentes à exportação, as vendas feitas na área de embarque, no momento da saída do país, não deveriam ser submetidas a limite, hoje inexistente. Por isso, ele apresentou emenda, suprimindo esse limite. O texto aprovado refere-se, assim, a vendas para passageiros chegando do exterior.

FONTE: NOTICIAS FISCAIS

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