Estatais minam poder de reguladores. | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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17/08/2010 15h28

Estatais minam poder de reguladores.

Ao mesmo tempo em que reduz recursos das agências, governo cria estatais para exercer atividades que seriam das agências


As agências reguladoras perdem cada vez mais espaço para as novas estatais criadas pelo governo federal. No setor de telecomunicações, por exemplo, o governo recriou a Telebrás e anunciou que a estatal terá poder "regulador" no mercado de banda larga, oferecendo preços abaixo dos praticados pela iniciativa privada.


Os consumidores de telecomunicações têm sido constantemente afetados por apagões na rede de banda larga e celulares. Embora a receita da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja bilionária, o contingenciamento também é. Os R$ 3,8 bilhões de orçamento inicial se transformaram em R$ 302 milhões no ano passado.

Na avaliação da agência, um dos reflexos disso pode ser verificado no número de funcionários, que não tem sido suficiente para fazer todas as fiscalizações. "No momento, passamos por um crítico período de escassez de pessoal", disse a Anatel. A Anac também reclama do número de funcionários, que embora crescente, ainda está abaixo da demanda.

No setor de petróleo, com as novas reservas do pré-sal, será a estatal Petro Sal que cuidará dos contratos do novo modelo de exploração. "Esse tipo de medida enfraquece e reduz o poder de decisão das agências", avalia o professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld.

Opinião semelhante tem o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires. Para ele, houve uma piora significativa na atuação das agências reguladoras nos últimos anos. Pires lembra que, quando elas foram criadas, havia um modelo em que o Estado era responsável pela regulação e o setor privado teria um papel principal de investidor.

Nesse cenário, as agências dariam garantia aos contratos que estavam sendo firmados. "No governo atual, as empresas estatais voltaram a ser as grandes investidoras do País. É natural perder status nesse ambiente."

Loteamento de cargos. Outra crítica do professor da FGV é o loteamento de cargos das agências para políticos. Enfraquecidas e esvaziadas, elas chegam ao ponto de virar objeto de desejo para alguns partidos. "As agências deixaram de ser órgão de Estado para ser órgão de governo."

O professor da FGV, do Rio, Sérgio Guerra, afirma que tem estudado de perto o assunto e verificou que quase 95% dos cargos das agências são por indicação política. O último nome que circulou no mercado foi o do novo diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Luiz Macedo Bastos. Ele era diretor do time de basquete Universo, do Distrito Federal, e assessor do ex-senador Wellington Salgado (PMDB).

Guerra afirma, no entanto, que não é possível medir, sem fazer conjecturas, o efeito desse loteamento na atuação das agências. "Mas quando estamos diante da indicação de uma pessoa que não tem nenhuma experiência no assunto, a situação é diferente", diz ele. Foi o que ocorreu no início de operação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ex-diretora Denise Abreu ganhou o cargo porque foi colega de faculdade do ex-ministro José Dirceu.

Esse é um problema que o ex-diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Alexandre, sentiu na pele. Ele lembra que a limitação no quadro de funcionários afetava diretamente a fiscalização. "Um auto de infração só pode ser dado por um servidor público. Mas não tínhamos gente suficiente para examinar todo o setor (que além de linhas de ônibus, tem de verificar toda malha rodoviária e ferroviária)."

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Ricardo Pinheiro, o resultado da falta de fiscalização é a piora na qualidade dos serviços públicos e, o consequente enfraquecimento das agências pode ser verificado no grau de judicialização do Brasil. "A sociedade tem buscado meios jurídicos para resolver a questão da qualidade dos serviços. É um sinal claro do descontentamento dos consumidores", afirma ele, que defende o fortalecimento das agências.

O presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Paulo Godoy, acredita que é preciso fazer atualização das atribuições e desempenho dos órgãos reguladores com certa frequência. Ele destaca que alguns serviços crescem de forma acelerada, como é o caso do setor elétrico.

"Há uma série de leilões e projetos sendo tocados. Para que isso funcione de forma adequada e satisfatória é preciso criar mecanismos de acompanhamento dos processos."


PARA LEMBRAR

Lula questionou as agências desde a posse

Para muitos especialistas, o governo atual conseguiu alcançar o objetivo de esvaziar os órgãos reguladores. Desde que tomou posse, em 2003, o presidente Lula questionou o papel das agências. Na época, disse que elas eram uma forma de "terceirizar o governo", reclamando de que não era possível, por exemplo, decidir sobre o aumento de tarifas.
"A autonomia das agências tem sido minada de várias maneiras. O contingenciamento é apenas um deles", afirma o professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ari Sundfeld.
Na opinião dele, o atual governo não parece nenhum pouco seduzido pela ideia de ter uma agência reguladora forte no Brasil.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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