Câmara contraria governo e reabre Refis da Crise | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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13/11/2012 10h50

Câmara contraria governo e reabre Refis da Crise

O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara dos Deputados após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao programa de parcelamento especial de débitos criado em 2009, o chamado Refis da Crise.

O Palácio do Planalto é contra a reabertura do programa, mas o deputado Sandro Mabel (PMDBGO) incluiu a permissão no texto da Medida Provisória (MP) 574, editada pela presidente Dilma Rousseff para autorizar os municípios renegociarem suas dívidas com o PIS/Pasep. “Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus pagadores”, criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União.

O Ministério da Fazenda é totalmente contrário à reabertura do Refis da Crise, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já afirmou publicamente que o governo não vai criar novos programas de parcelamento de débitos tributários. Os técnicos do governo entendem que os programas têm pequena adesão – os contribuintes se inscrevem apenas para obter a certidão negativa de débito, que permite a contratação de empréstimos no sistema financeiro, e tão logo entram, deixam de pagar ao governo.

Os apelos técnicos e políticos pela não aprovação da medida não surtiram efeito e grande parte da base não seguiu a orientação do governo, como o PMDB, o PP, o PSC e o PSD, partido que espera a nomeação de um indicado para um ministério. Eles votaram com o PSDB e com o DEM.
Votaram com o governo o PT, o PSB, o PCdoB, o PDT, o PR e o PSOL. O placar registrou 195 votos pela manutenção do item do Refis na MP contra 131 votos pela retirada do dispositivo. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avaliou que a divisão da base na votação se deu, unicamente, pelo conteúdo da proposta, sem ligações políticas com o processo eleitoral ou indisposição dos aliados com o governo.

A inclusão da reabertura do Refis da Crise foi aprovado pela comissão especial que analisou a MP. O projeto será votado ainda pelo Senado. Pela proposta aprovada, o novo prazo para a inscrição no programa de parcelamento vai até 31 de janeiro de 2013, o mesmo para os pedidos de parcelamento de dívidas com o Pasep

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