SP pagará precatórios por ordem crescente | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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15/08/2012 13h32

SP pagará precatórios por ordem crescente

O governo de São Paulo liberou R$ 385 milhões para o pagamento de precatórios alimentares por ordem única e crescente, ou seja, do menor para o maior valor. A medida atinge cerca de 60 mil credores. Segundo o governo, os recursos já estão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), responsável pelos pagamentos.

A liberação dos recursos foi formalizada em decreto assinado ontem pelo governador Geraldo Alckmin e deverá reduzir em, no mínimo, 20% a carteira da dívida estadual, conforme o governo paulista. Segundo nota do Estado, o decreto possibilita ainda a realização de leilões para a quitação de precatórios, como estabelece a Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

Segundo o vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), Cláudio Sérgio Pontes, o governo é obrigado a encaminhar metade de 1,5% das receitas correntes líquidas para o pagamento de precatórios alimentares, por ordem cronológica, a doentes e idosos. Em relação aos 50% restantes, o Estado tem a opção de quitar os precatórios por meio de leilão, acordos ou por ordem crescente.

O Madeca, de acordo com o advogado, defende o pagamento por ordem crescente. "É o que menos afeta o credor alimentar, em razão de não incidir deságio sobre o valor a ser recebido", afirma Pontes. "E a medida representa economia para o Estado porque, apesar de não haver deságio, elimina processos."

Até então, estava prevista apenas a realização de leilões para os recursos deste ano destinados a quitar precatórios alimentares. Segundo o vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marco Antonio Innocenti, que participou do encontro em que o governador Geraldo Alckmin assinou o decreto, a liberação de recursos por ordem crescente foi uma grande conquista para os credores. "É uma reivindicação da OAB e o governador reconheceu as dificuldades técnicas que a Procuradoria-Geral do Estado tem para listar todos os credores para os leilões", diz. "O governador também ficou de estudar a suspensão dos leilões para o restante da dívida deste ano." A Ordem questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o uso de leilões e acordos para a liberação de precatórios.

Laura Ignacio - De São Paulo


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